PDF^ Conheça a legislação: Informática - Telemática - Internet

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Conheça a legislação: Informática Telemática Internet

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Principais Leis Federais sobre Informática, Telemática

Principais Leis Federais sobre Informática, Telemática, Internet 1962. Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 ... atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. ... de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e ...